Exemplo de tabela com dados exterior

O que acontece aos bens apreendidos se o proprietário não apelar ou providenciar uma garantia?

Se o proprietário das mercadorias apreendidas não fornecer uma garantia, caução ou depósito em dinheiro e subsequentemente não pagar a dívida aduaneira e a coima aplicada, no prazo de 30 dias após a notificação, os bens poderão ser cedidos para uso por serviços públicos ou outros de interesse público.

Nenhuma compensação será concedida ao proprietário das mercadorias.

O que acontece aos produtos perecíveis?

Se o proprietário não fornecer uma garantia, caução ou depósito em dinheiro dentro do prazo de um (1) dia útil a partir da data da apreensão dos bens perecíveis, os bens serão doados a instituições públicas ou privadas de carácter social ou de caridade.

Referir para Apelar a decisão de apreender mercadorias.

Para mais informações

• Apelar a decisão de apreender mercadorias: fornece detalhes sobre a solicitação a Alfândega para considerar o retorno da mercadoria e recurso contra a legalidade da apreensão.

Se os seus bens foram apreendidos pela Alfândega, existem várias ações que você pode tomar.

Recurso contra a legalidade da apreensão

Se acredita que a alfândega não tem o direito legal de confiscar os bens, poderá impugnar a legalidade da apreensão num prazo de cinco (5) dias da recepção da Notificação de Apreensão.

Por exemplo, pode desafiar a decisão de apreender os bens com o fundamento de que:

• os bens estavam dentro de seu limite legal
• os produtos sujeitos a impostos são para uso próprio ou para doação
• os bens não eram proibidos ou restritos, ou
• um veículo cumpre as disposições estabelecidas no Decreto-Lei 30/2011.

Preparar por escrito um Aviso de Reclamação para apelar contra a legalidade da apreensão de bens.

Deve entregar pessoalmente o seu Aviso de Reclamação para o:
Gabinete de Assessoria Jurídica
Direcção Geral das Alfândegas,
Edifício das Alfândegas, em frente ao Porto de Bissau, Guiné-Bissau.

Somente o proprietário dos bens apreendidos pode apelar com sucesso a apreensão, embora o proprietário possa instruir outra pessoa a apresentar um Aviso de Reclamação em seu nome.

Escreva-nos a solicitar consideração para o retorno dos bens

Mesmo se você aceitar que as Alfândegas possuem o direito legal de confiscar os bens, pode escrever para a Alfândega solicitando que estes considerem a devolução da mercadoria.

Os serviços aduaneiros não podem aceitar uma garantia para:

• a liberação de veículos automóveis com mais de cinco anos de idade
• mercadorias proibidas ou restritas, ou
• quando um caso foi encaminhado ao Ministério Público.

Se a Alfândega aceitar o seu pedido, a sua mercadoria pode ser substituída por um aval, fiança ou depósito em dinheiro no montante equivalente ao valor das mercadorias.

Os bens e garantia não serão restaurados para o proprietário até que qualquer dívida aduaneira e multa, se aplicável, forem pagos.

Envie a sua carta para:
Director Geral das Alfândegas,
Edifício das Alfândegas, em frente ao Porto de Bissau,
Guiné-Bissau.

Faça duas coisas ao mesmo tempo

Simultaneamente, você pode também contestar a legalidade da apreensão, enquanto solicitando o retorno das mercadorias apreendidas pela Alfândega.

Siga os nossos procedimentos de reclamações

Além das acções descritas acima, ainda pode, se necessário, proceder aos nossos procedimento de reclamações.

O procedimento de reclamações incide sobre o modo como foi tratado pelos funcionários aduaneiros. Este procedimento não incide sobre se as mercadorias deveriam ter sido apreendidas com você ou restaurados para si, mas sobre o tratamento que recebeu como individuo durante o processo de apreensão.

Envie a sua carta detalhando a queixa para:
Director Geral das Alfândegas,
Edifício das Alfândegas, em frente ao Porto de Bissau,
Guiné-Bissau.

Se os seus bens forem apreendidos pela Alfândega, o proprietário receberá uma Notificação de Apreensão. 

A Notificação de Apreensão contém:

• conselhos e informações importantes sobre o que pode fazer após a apreensão das mercadorias, incluindo veículos, pela Alfândega
• detalhes de quem deve contactar, e
•  lista dos bens apreendidos.

A Notificação de Apreensão será enviado para si, no caso de você ou o seu agente não estarem presentes a quando da apreensão das mercadorias.

Se o funcionário aduaneiro apreender as mercadorias na sua presença, ou na presença do seu Despachante Aduaneiro, um aviso será dado e a razão da apreensão será explicada em pessoa.