O que acontece aos bens apreendidos se o proprietário não apelar ou providenciar uma garantia?
Se o proprietário das mercadorias apreendidas não fornecer uma garantia, caução ou depósito em dinheiro e subsequentemente não pagar a dívida aduaneira e a coima aplicada, no prazo de 30 dias após a notificação, os bens poderão ser cedidos para uso por serviços públicos ou outros de interesse público.
Nenhuma compensação será concedida ao proprietário das mercadorias.
O que acontece aos produtos perecíveis?
Se o proprietário não fornecer uma garantia, caução ou depósito em dinheiro dentro do prazo de um (1) dia útil a partir da data da apreensão dos bens perecíveis, os bens serão doados a instituições públicas ou privadas de carácter social ou de caridade.
Referir para Apelar a decisão de apreender mercadorias.
Para mais informações
- Apelar a decisão de apreender mercadorias: fornece detalhes sobre a solicitação a Alfândega para considerar o retorno da mercadoria e recurso contra a legalidade da apreensão.
